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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0018339-37.2026.8.26.0053 (processo principal 1053841-54.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Energia Elétrica - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Custas recolhidas. Nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)
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