0018337-28.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0018337-28.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ALESSANDRA LUCIANO DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A): JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB SP267890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 125: Tratando-se este cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, imposta na sentença proferida, não há que se falar em conversão da obrigação em perdas e danos. No caso, a obrigação é satisfeita por atos expropriatórios (Sisbajud, Renajud, penhora etc.), não havendo conversão para perdas e danos, porque o objeto da condenação já é dinheiro. Verifico, ainda, que a parte executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Considerando que a circunstância de a parte executada encontrar-se em recuperação judicial não configura, por si só, hipótese legal de intervenção obrigatória do Ministério Público, deixo de abrir vista dos autos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 08/09/2026.