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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3296368/SP (2026/0237853-6) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS:RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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