0018304-66.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500393 NÚMERO ÚNICO: 0018304-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE IRAN BARBOSA ADV. : ELOÍSA LOPES CLAUDINO - OAB: 25787-PB REQUERIDO : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR JOSÉ IRAN BARBOSA EM FACE DE ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO Nº 7399150 (GRUPO 020458, COTA 0616 01), EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO AUTOR, BEM COMO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE QUINZE POR CENTO PREVISTA NA AVENÇA, VEDANDO-SE O SEU DESCONTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE HAVERES; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR AS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE FUNDO COMUM DA RESPECTIVA COTA CONSORCIAL, BEM COMO EVENTUAL SALDO RESIDUAL APURADO DO FUNDO DE RESERVA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO, CALCULADAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA LEGAIS A FLUIR A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA DATA DA CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO DE EXCLUÍDOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO, AUTORIZADA A PRÉVIA DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL E DOS PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA USUFRUÍDOS; C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE TODAS AS QUANTIAS VERTIDAS E DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA NOS AUTOS, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A RÉ, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO, AINDA, CADA UM DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDADA A COMPENSAÇÃO. FICA, CONTUDO, EXPRESSAMENTE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CARREADAS AO AUTOR, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDO EM SEU FAVOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES NA FORMA DA LEI.