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SEEU · TJMG - CONCEIÇAO DO MATO DENTRO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PROCESSO N°: 0018285-37.2018.8.13.0175 SENTENCIADO:ANTÔNIO GERALDO RODRIGUES DA CRUZ ESPÉCIE: EXECUÇÃO PENAL MMª. JUÍZA, Observa-se que o reeducando cumpriu a pena privativa de liberdade, conforme situação carcerária. Entretanto, antes de declarar a extinção da sua punibilidade, o Ministério Públicorequer a intimação do reeducando,para que ele efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Após este prazo, caso o reeducando não seja encontrado ou não efetue o pagamento, o Ministério Público requer a elaboração, pela secretaria do juízo, de certidão de teor da decisão do juízo, contendo o número do processo, valor da dívida, nome e número do CPF da parte, endereço da parte, menção ao trânsito em julgado da decisão e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, tudo nos termo do art. 322 do Provimento Conjunto 93/2020. Após, requer nova vista. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA Promotor de Justiça
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