0018275-19.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48486/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747933 NÚMERO ÚNICO: 0018275-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410101352 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400759764 AGRAVANTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - CRISTINA LEITE MOREIRA ADVOGADO - MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO SEGUNDO O BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DA PORTARIA Nº 22/2024/TJSE E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016/CNJ. NATUREZA ORIENTADORA QUANDO O ENCARGO NÃO RECAI SOBRE O ERÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 468 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. A VERBA HONORÁRIA DO PERITO DEVE SER ARBITRADA EM HARMONIA COM O GRAU DE DIFICULDADE DO ENCARGO, O DISPÊNDIO INTELECTUAL E MATERIAL EXIGIDO, O VALOR DA CAUSA E A NATUREZA DO LITÍGIO, DE MODO QUE A IMPORTÂNCIA NÃO SE REVELE EXORBITANTE, A PONTO DE OBSTAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NEM IRRISÓRIA, AO EXTREMO DE NÃO REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO PRESTADO. A PORTARIA Nº 22/2024 DESTE TRIBUNAL E A RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ DESTINAM-SE, PRECIPUAMENTE, À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS CUSTEADOS PELO ERÁRIO NAS HIPÓTESES DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OPERANDO COMO PARÂMETRO MERAMENTE ORIENTADOR E SUBSIDIÁRIO QUANDO O ENCARGO RECAI SOBRE PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DAQUELE INSTITUTO, CUJA VINCULAÇÃO PEREMPTÓRIA PODERIA CONDUZIR À DEPRECIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO E AO COMPROMETIMENTO DA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDE, ASSIM, A ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, PORQUANTO FUNDADA EM PREMISSA INCORRETA, DADA A NATUREZA ESSENCIALMENTE DIVERSA DOS REGIMES DE CUSTEIO.O VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MEIO DE PROVA DE ÍNDOLE DISTINTA, ULTERIORMENTE CANCELADA POR NÃO SE CONTROVERTER A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NÃO SERVE DE REFERÊNCIA À PERÍCIA CONTÁBIL ORA DETERMINADA.O PEDIDO SUBSIDIÁRIO CARECE DE AMPARO NAS HIPÓTESES DO ART. 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O VALOR DA PROPOSTA APRESENTADA.A IMPORTÂNCIA DEBATIDA É REDUZIDA E SERÁ OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL, MANTENDO-SE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E PASSÍVEL DE LEVANTAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO OU RESTITUIÇÃO CONFORME O DESFECHO DA DEMANDA, INEXISTINDO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, AO PASSO QUE A INTERRUPÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACARRETARIA PREJUÍZO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EM DESFAVOR DE PARTE IDOSA, INCAPAZ E REPRESENTADA POR CURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.