0018274-58.2023.8.13.0134

Edital

TJMG · COMARCA DE CARATINGA, 2ªVARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CARATINGA 2ªVARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE CARATINGA-MG — 2ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE — EDITAL DE INTIMAÇÃO — PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS — DR. JORGE ARBEX BUENO, MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo processam-se os autos da AÇÃO PENAL nº 0018274-58.2023.8.13.0134 no qual o Ministério Público move contra NELSON NASCIMENTO DA SILVA, por crime cometido nesta Comarca, pelo qual foi denunciado com incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e art. 129, §13, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma pena, tudo na forma da Lei n.º 11.340/06, por este meio, INTIMA o acusado, ora em local incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de ID10708118589 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado NELSON NASCIMENTO DA SILVA, a uma pena de 01 (um) ano de reclusão e 17 (dezessete) dias de prisão simples. Ficando cientificado de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, para querendo, apresentar recurso contra a sentença para instância superior. E para que não argua ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Caratinga, 09/03/2026. Gerente de Secretaria: Natali Franco de Andrade Bitarães. Juiz de Direito: JORGE ARBEX BUENO.