0018263-85.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0018263-85.2021.8.26.0506 (processo principal 1002546-16.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - J.L.M. - E.B.O. - 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 223/224. 2. Diante da comprovação da comunicação da renúncia ao mandante (fls. 233/236), acolho a renúncia ao mandato externada às fls. 231/232, devendo a serventia excluir os advogados do exequente do sistema automatizado. 3. Desnecessária a intimação do exequente para constituir novo advogado, uma vez que a jurisprudência passou a admitir bastar a comunicação feita pelo advogado (Ag. Instr. 2279298-86.2024.8.26.0000; 15ª. Câmara de Direito Privado TJSP; v.u., Rel. Des. Eloy Estevão Troly; j. 06.12.24), ficando então indeferido o requerimento feito pelo réu às fls. 200. Nesse sentido os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça mencionados em referido agravo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (cf.AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14-8-2023). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2.Agravo interno a que se nega provimento. (cf. AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09-5-2022). 4. Já decorrido o prazo de 10 dias previsto no § 1º do art. 112 do CPC, sem a constituição de novo advogado pelo exequente, aguarde-se em arquivo provocação sobre o interesse na execução da multa cominatória fixada na decisão de fls. 175/180. 5. Intimem-se. - ADV: LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO (OAB 217652/SP), MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB 48959/SC)