0018261-06.2024.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48661/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500150350 NÚMERO ÚNICO: 0018261-06.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400862892 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400862892 AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - IONE OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ (RESP N°1.895.936/TO). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1150. FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES SUSCITANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150 OU SE A DECISÃO DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO JULGADO COM O PRECEDENTE REPETITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, INEXISTINDO A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A ORIENTAÇÃO DO STJ, INCLUSIVE POR ANALOGIA À SÚMULA 284/STF, SÓ RECONHECE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO AS RAZÕES NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.4. A DECISÃO COLEGIADA LOCAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR.5. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.