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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202010500505 NÚMERO ÚNICO: 0018259-72.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : VILAS BOAS LOPES E FRATTARI ADVOGADOS ADV. : DANIEL VILAS BOAS - OAB: 74368-MG ADV. : LEONARDO MARTINS WYKROTA - OAB: 87995-MG EXECUTADO : FABIO JANSEN GOIS ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE EXECUTADO : FABIO JANSEN SANTOS GOIS ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REALETY SUCOS LTDA., BEM COMO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE SEUS LUCROS E DIVIDENDOS FUTUROS, ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; B) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS: APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADA, DISCRIMINADA E RETIFICADA, JUSTIFICANDO OS PARÂMETROS ARITMÉTICOS ADOTADOS; E INDICAR BENS PENHORÁVEIS IDÔNEOS E LIVRES DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DETERMINO À CPE A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL PARA QUE PASSE A CONSTAR COM EXCLUSIVIDADE O ADVOGADO DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB/MG Nº 74.368) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES FUTURAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.