0018258-80.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46695/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847886 NÚMERO ÚNICO: 0018258-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600834618 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600834618 EMBARGANTE - CARLOS DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DIOGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 13136/SE EMBARGADO - MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADO - KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO - OAB: 106263/MG EMBARGADO - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPAANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE FEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA NA PLATAFORMA RESTRITA SERASA LIMPA NOME .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ERRO MATERIAL, AO PRESSUPOR OFENSA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, E DE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE AUTÔNOMA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, DA IRREGULARIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO, DO TEMPO DE COBRANÇA E DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO AO FAZER MENÇÃO A UMA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO , PORQUANTO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FOI DECLARADA NA PRÓPRIA SENTENÇA ORIGINÁRIA. O VÍCIO DEVE SER SANADO COM A SUPRESSÃO DO EXCERTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS, APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTO. A MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE (SEM LASTRO CONTRATUAL COMPROVADO), A SUA SUBSEQUENTE CESSÃO A TERCEIROS E A MANUTENÇÃO TEMPORAL DESSA EXIGÊNCIA, QUANDO RESTRITAS A UM AMBIENTE VIRTUAL DE ACESSO EXCLUSIVO E PROTEGIDO POR SENHA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERNA OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO MERCADO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, TRATANDO-SE DE FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL.5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO, QUE AFASTOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL SOB A ÓTICA DO MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO A INSURGÊNCIA EVIDENTE INCONFORMISMO DA PARTE COM O MÉRITO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL E PRESTAR ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.