0018246-66.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47718/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847840 NÚMERO ÚNICO: 0018246-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610301097 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE AGRAVADO - CELMA FÉLIX DA SILVA ARAGÃO ADVOGADO - ALINE MARILIA ANDRADE - OAB: 710-B-/SE ADVOGADO - ROBERT WAGNER VIANA BRITO - OAB: 15601/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIVO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO AUTORIZE E CUSTEIE, NO PRAZO DE 20 DIAS, CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DE JOELHO INDICADA À PACIENTE, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA FALTA DE PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA; (II) AVALIAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA; E (III) VERIFICAR SE O PRAZO DE 20 DIAS ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ CONFIGURADO. EMBORA O ESTADO DE SERGIPE ALEGUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA, DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (OFÍCIO EXTERNO Nº 2898/2026-SES) CONFIRMA QUE A PACIENTE ESTÁ INSERIDA NA FILA DE REGULAÇÃO SEM QUALQUER PREVISÃO OU HORIZONTE TEMPORAL CONCRETO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EM FAVOR DA PACIENTE FORAM DEMONSTRADOS PELOS RELATÓRIOS DO MÉDICO ASSISTENTE E PELO PARECER DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT/JUD). O ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIU DE FORMA FAVORÁVEL À IMPRESCINDIBILIDADE E AO CARÁTER PRIORITÁRIO DA CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DO JOELHO), APONTANDO QUE A GONARTROSE AVANÇADA COM GRAVE SARCOPENIA BILATERAL INCAPACITA A AUTORA PARA AS ATIVIDADES ROTINEIRAS E GERA RISCOS DE QUEDAS E DANOS CARDIOVASCULARES IRREVERSÍVEIS. 5. O PRAZO DE 20 DIAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A DILAÇÃO, INCORRENDO INCLUSIVE EM ERRO MATERIAL AO FUNDAMENTAR SUA TESE RECURSAL DE EXIGUIDADE DO PRAZO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO , QUANDO O OBJETO DOS AUTOS É A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 335. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300853940 (Nº ÚNICO: 0015095-97.2023.8.25.0000), REL. DES. EDIVALDO DOS SANTOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 01.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.