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Tribunal
TJBA
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ago/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Camaçari Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0018218-61.2011.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: PARAISO EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes para conhecimento do teor da Sentença prolatada nos autos (documento de ID nº. 247581261), bem como para adotar as providências decorrentes, nos autos do processo em epígrafe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com prazo em dobro para a Fazenda Pública. Camaçari (BA), 28 de agosto de 2026 LEANDRO PINHEIRO ARAGAO DOS SANTOS Subescrivão