0018208-20.2019.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0018208-20.2019.8.26.0114 (processo principal 0500800-03.2012.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Parnaso Desenvolvimento Imobiliario S/A - Ante o exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação e determino o prosseguimento da execução, nos termos da memória de cálculo apresentada pela Fazenda, no valor de R$ 1.926,52 (atualizado até maio de 2019). Deixo de condenar o impugnado nos ônus da sucumbência por não ter apresentado resistência ao pedido. Anoto que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)