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TJSP · Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0018193-54.2023.8.26.0100 (processo principal 1125074-72.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.F.M. - M.M.M. - Vistos. Observo que o Sniper tem apresentado ero com relação a processos que tramitam sob segredo de justiça, não havendo previsão de regularização, conforme resposta a chamado técnico realizado junto ao CNJ. De toda forma, esclareço que o sistema utiliza o mesmo banco de dados da Receita Federal e do Banco Central, e que o acesso a participações societárias pode ser realizado pela própria parte diretamente nas juntas comerciais. Assim, o sistema apenas forneceria informações novas a respeito de propriedade de embarcações e aeronaves, o que parece não ser o caso, propriedade que constaria de qualquer forma na declaração de renda. Dessa forma, indefiro. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR (OAB 286025/SP), PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO (OAB 182612/SP), CAMILA BELLIO FELBERG (OAB 163212/SP)
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