0018175-29.2013.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0018175-29.2013.8.26.0053 (apensado ao processo 0408384-30.1997.8.26.0053) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Jacy Dolores Nascimento - - Monica Botelho Barreto - - Ivani Rosa Carlovich - - Francisco Bernardo dos Santos - - Manoel Platao - - Terezinha de Fatima Neto - - Sandra Aparecida Leme de Godoy Sinelli - - Marcia Regina Souza Monteiro Botelho - - Maria Ines Augusto - - Ivete Carlos dos Santos Gomes - - Antonio Hegeto - - Maria Aparecida Monteiro Correa - - Margareth Maria Marcelo Silva - - Antonio dos Santos - - Iraty Barbosa Nacarato - - Claudia Rossi - - Joao Dantas da Silva - - Jose Aparecido de Freitas - - Eurico de Oliveira - - Maria Zilnar Lopes Ferreira - - Simone Gamo Andriani - - Sylvio Lourenco dos Reis - - Walter Aparecido Nascimento - - Margarethe Ferreira Coutinho - - Cibele Alves da Silva - - Eva Helena Costa - - Lindalva Inacia da Silva - - Euripedes de Godoi - - Mauricelia Francisca Neri Alves - - Valdeci Fernandes dos Santos Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Execução nº 2013/001453 Vistos. Fls. 1092/1096 e 1105/1107: Trata-se de análise da insurgência apresentada pela parte exequente, que alegou a ocorrência de conduta protelatória e litigância de má-fé por parte do Município de São Paulo, sob o argumento de alteração injustificada das teses de defesa quanto aos cálculos de liquidação, requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação das penalidades legais. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública do Município de São Paulo apresentou manifestação, rebatendo as alegações da parte oposta. Esclareceu que a divergência de valores indicada (apontando excesso de R$ 147.440,92) decorre de demonstrativo contábil oficial emitido por sua Seção de Contabilidade (fls. 1039/1085), tendo a Procuradoria Municipal atuado no estrito cumprimento do dever legal de tutela do erário público, haja vista a disparidade entre os critérios de correção monetária utilizados pela parte exequente (INPC) e os adotados pela Edilidade (IPCA-E). É o relatório. Decido. Rejeitam-se os pedidos de condenação do Município de São Paulo por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça. A atuação processual da advocacia pública pautou-se na apresentação de cálculos elaborados por órgão contábil oficial da Administração Municipal (fls. 1039/1085), o que caracteriza exercício regular do direito de defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), visando à exata conformidade da execução ao título executivo judicial. A discordância quanto aos índices de correção monetária aplicáveis não configura intuito protelatório ou deslealdade processual. Afastada a imputação de má-fé, verifica-se que a controvérsia remanescente cinge-se aos parâmetros de atualização monetária aplicáveis ao cálculo de liquidação. Nesse sentido, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se objetivamente sobre os demonstrativos contábeis e tabelas apresentadas pelo Município de São Paulo às fls. 1039/1085. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação final sobre o montante exequendo. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)