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TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0018163-41.2019.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0018163-41.2019.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00686065 APELANTE: JORGETE NONATA MIRANDA MAGALHÃES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DESPACHO: Da análise dos autos, depreende-se que o cartório da vara de origem certificou a intempestividade do recurso de apelação no ID 339. Desta forma, a fim de que não haja violação ao princípio da não-surpresa, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco dias), justifique a tempestividade de seu recurso. Após, voltem os autos conclusos.
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