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Publicações do processo
0018160-87.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) DETERMINO que as rés abstenham-se de efetuar novas comunicações de cobrança dirigidas à autora pelos meios eletrônicos e telefônicos indicados, sob pena de multa de R$1.000,00 por cobrança indevida, até o limite de R$5.000,00; 2) CONDENO solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora o valor de R$4.000,00, a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros e correção monetária pela taxa Selic, desde a data do arbitramento. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.
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