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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl nos REsp 2149596/RJ (2024/0209046-3) RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS:BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - RJ203063 EMBARGADO:DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO:VANDRE SILVA GAMONAL BARRA - RJ148432 INTERESSADO:VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO:LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
REsp 2149596/RJ (2024/0209046-3) RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE:DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO:VANDRE SILVA GAMONAL BARRA - RJ148432 RECORRIDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS:BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - RJ203063 RECORRIDO:VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO:LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão assim ementado (fls. 654-656): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMISSAO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CEF PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CEF E POR DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 66 – 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À RÉ VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., NOS TERMOS DO ART. 485, VI. DO CPC, CONDENANDO A AUTORA EM HONORÁRIOS, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A TOTALIDADE DO PEDIDO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EM RELAÇÃO À CEF EXTINGUINDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 0042195800031862020000 E CONDENANDO A CEF AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA, OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, A CEF EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NO ÂMBITO DESTE RECURSO DIZ RESPEITO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., BEM COMO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA CONTRATADO, FATO QUE MOTIVOU A COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., POR SE TRATAR DE MERA OUTORGANTE DE LICENÇA PARA A UTILIZAÇÃO DE SUA MARCA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (CEF), SENDO QUE EMBORA ESSA TESE NÃO ENCONTRE RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO ARESP 596.237/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 12/02/2015), A REFERIDA RÉ, ORA APELADA NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE POR MOTIVO DIVERSO, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA SERIA A EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA PLATINUM ADMINISTRADO PELA CEF, QUE GEROU DÍVIDA INDEVIDAMENTE IMPUTADA AO AUTOR. 4. INEXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS ADVINDOS EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS ALÉM DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. NÃO SER A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO OBTEVE QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA COM O USO DO CARTÃO DE BANDEIRA VISA, DE FORMA QUE NÃO INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE LHE HÁ DE IMPUTAR QUALQUER RELAÇÃO COM A POSSÍVEL MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AUTOR E CEF É TÍPICA DE CONSUMO (ARTIGO 3˚, §2˚, DA LEI 8.078) E SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS” (ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E O CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE É APONTADO NA SÚMULA 479 DO STJ. 6. NESSES TERMOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER EXAMINADA NO ÂMBITO DA TEORIA OBJETIVA CONFORME DETERMINA O ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 7. CONFORME O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCLUINDO-SE NESTE ROL OS RELATIVOS À ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 3º, § 2º, DO CDC), RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, HAVERÁ DEFEITO QUANDO NÃO FORNECIDA A SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. 8. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU NENHUM CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA QUE NÃO PODERIA SER RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DAS FATURAS EM ABERTO. 9. CONFORME BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO: “A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA FOI RECONHECIDA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS N. 0016029-86.2017.4.02.5158, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PARTE DA CEF, DAS NEGATIVAÇÕES LAVRADAS CONTRA O AUTOR ”, E “EM VISTA DESSA DECISÃO, FOI RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A CEF NOS OUTROS DOIS PROCESSOS (0016030-71.2017.4.02.5158 E 0016032- 41.2017.4.02.5158), VISTO QUE NELES SE OBJETIVAVA, COMO DITO, JUSTAMENTE O CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÕES, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.” PROSSEGUE APONTANDO QUE ” EM SEGUIDA – APÓS A EXTINÇÃO DAQUELES PROCESSOS EM RELAÇÃO À CEF PELA LITISPENDÊNCIA - NAQUELES FEITOS FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS CONTRA AS MANTENEDORAS DOS CADASTROS RESTRITIVOS”, SENDO QUE “TODAS AS DECISÕES TRANSITARAM EM JULGADO.” CONCLUI NO SENTIDO DE QUE “A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA AQUI DISCUTIDA, PORTANTO, JÁ FOI RECONHECIDA, AINDA QUE INCIDENTALMENTE, NOUTRO PROCESSO (AUTOS DE N. 0016029- 86.2017.4.02.5158), TENDO A CEF LÁ COMPARECIDO E APRESENTADO, REGULARMENTE, SUA CONTESTAÇÃO”, E “DIANTE DA DECISÃO LÁ PROFERIDA, E CONSIDERANDO-SE A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA CEF NESTE PROCESSO – FAZENDO PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR -, DEVE AQUI TAMBÉM SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 0042195800031862020000.” 10. PORTANTO, EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NÃO SE PODE NEGAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS A FRAGILIDADE DE SEU SISTEMA EXPÔS O CONSUMIDOR A RISCO DE FRAUDES, COMO A DO PRESENTE CASO. 11. RESTOU EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E NÃO MERA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, SOBRETUDO PORQUE NÃO HOUVE NEM MESMO A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO. 12. DESDE QUE CARACTERIZADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 3º, DO CDC, DEVEM SER RESSARCIDOS OS DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS, NÃO TENDO A CEF SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, NEM LOGRADO ÊXITO EM AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL. 13. SOB ESTA ÓTICA, CONSIDERANDO ESSES PARÂMETROS, E O CONJUNTO PROBATÓRIO INSERIDO NOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR A ILICITUDE DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E O CONSEQUENTE DANO MORAL CAUSADO. 14. NESTA ESTEIRA, RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR PELA OFENSA MORAL, CONSUBSTANCIADA POR TODOS OS TRANSTORNOS ACARRETADOS, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE O FATO DE TEREM SIDO TRÊS AS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 15. EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE PESE O JUÍZO OS TENHA FIXADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, CONCLUIU-SE PELA FIXAÇÃO DE UMA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 16. NENHUM PEDIDO RELACIONADO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PODE SER REALIZADO NESTA VIA, PORQUANTO SE TRATA DE CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E SEU ADVOGADO. NESTE SENTIDO, CORRETO O JUÍZO AO PONDERAR QUE “A PROPÓSITO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E SEU ADVOGADO, ESTE NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – QUE SÃO AQUELES CONTRATADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO – PARA A ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM AS PERDAS E DANOS DEVIDAS PELO DEVEDOR AO CREDOR (STJ, RESP 1.155.527-MG, J. 27/04/2017). EM SUMA, TAIS HONORÁRIOS NÃO PODERIAM SER JUDICIALMENTE EXIGIDOS PORQUE CONVENCIONADOS ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, VINCULAR TERCEIROS, ALHEIOS AO AJUSTE. NO MAIS, AO ADMITIR-SE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVER-SE-IA PERMITIR AO RÉU VENCEDOR, POR RECIPROCIDADE, EXIGIR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO SEU DEFENSOR, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, VISTO QUE NESSE CASO O AUTOR, JUSTAMENTE POR ESTAR APENAS EXERCENDO LEGÍTIMO DIREITO DE AÇÃO, NÃO TERIA PRATICADO NENHUM ATO ILÍCITO CAPAZ DE DAR ENSEJO A ESSE DEVER DE INDENIZAR, OU SEJA, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DEFESA NÃO PODE SER CONSIDERADO UM ATO ILÍCITO, MAS ANTES UM DIREITO CONSTITUCIONAL DA PARTE, NÃO ENSEJANDO, POIS, O DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DELE DECORRENTES.” (EVENTO 66, SENT63, PÁGS. 3/4) 17.A DATA DE INÍCIO PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AQUELA EM QUE FIXADO O VALOR DO RESSARCIMENTO, OU SEJA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 18. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, UMA VEZ QUE TANTO AUTOR COMO CEF FORAM EM PARTE, VENCEDORES E VENCIDOS (ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 702-704). Em suas razões (fls. 713-753), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 11, caput, 82, § 2º, 84, 489, § 1º, 926, 927 e 1.022, I e II do CPC, considerando que o Tribunal falhou no dever de fundamentação, não eliminou contradições sobre custas, manteve omissões quanto à admissibilidade recursal, à ilegitimidade da empresa de cartão, à valoração do dano moral, ao termo inicial dos juros e aos honorários, além de ignorar jurisprudência sem demonstrar distinção (fls. 725-745), (ii) arts. 224, 229, § 2º, 231, V, 272, 1.003, § 5º, 1.007, §§ 4º e 6º, e 1.009 do CPC, e 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, pois o Tribunal admitiu um “recurso inominado” como apelação, desconsiderou a intimação eletrônica prévia que tornava a peça intempestiva e validou o recolhimento do preparo a destempo sem justificativa (fls. 728-731), (iii) arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §§ 1º e 3º, 23, 25, § 1º, e 6º, VI, do CDC, porque o acórdão manteve a ilegitimidade passiva da bandeira do cartão, ignorando a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, e reduziu a indenização sem aplicar o método bifásico e a função punitivo-pedagógica (fls. 732-740), (iv) arts. 186, 398 e 927 do Código Civil, e 240 do CPC, dado que a decisão determinou a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento, ignorando que na responsabilidade extracontratual eles devem fluir a partir da data do evento danoso (fls. 741-743), e (v) arts. 85, § 2º, 292, V, e 1.013, § 1º, do CPC, visto que o Tribunal não analisou o pedido subsidiário para calcular os honorários advocatícios sobre o proveito econômico em vez do valor da causa (fls. 744-745). Contrarrazões apresentadas (fls. 871-878). Na decisão de admissibilidade, a Vice-Presidência negou seguimento ao recurso quanto aos arts. 489 e 1.022, do CPC, com base no Tema 339/STF, e inadmitiu quanto às demais questões, nos termos do art. 1.030, I, “b”, e V, do CPC (fl. 887). O agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC foi julgado prejudicado, visto que a Vice-Presidência reconsiderou a decisão e admitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, determinando sua remessa ao STJ (fl. 978). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, parágrafo 1º, e 1.022, incisos I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Passo à análise de cada um dos supostos vícios no acórdão recorrido. Em relação à tese de “eliminar uma contradição, pois o acórdão assevera que a CEF foi corretamente condenada nas custas, nos moldes do art. 84 do CPC, mas a sentença nada mencionou sobre o assunto” (fl. 721), o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 700): Nesse sentido, o acórdão, ora recorrido, foi enfático e incapaz de gerar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, enfrentando direta e expressamente as questões trazidas a lide, sendo as custas efetivamente recolhidas as custas pela CEF (evento 132 – 2º grau). Em relação à tese de “não cabimento do recurso inominado interposto pela CEF, configurando erro grosseiro, a impedir a aplicação da fungibilidade recursal” (fls. 728-729), o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 700): In casu, desde que a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado, o recurso do evento 75 – 1º grau, foi conhecido como apelação. No que tange à tese de “omissão quanto à legitimidade passiva da VISA e à responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento” (fls. 733-734), o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 700-701): Acerca da ilegitimidade de VISA para figurar no polo passivo da lide, assim decidiu-se: "O autor DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES sustenta a legitimidade passiva de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, destacando que a iterativa jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. O Juízo a quo acolheu a alegação de ilegitimidade passiva ad causam de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., por se tratar de mera outorgante de licença para a utilização de sua marca pela administradora de cartão de crédito (CEF). Ponderou o Juízo que, embora essa tese não encontre respaldo na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015), a referida ré, ora apelada não teria legitimidade para figurar no polo passivo da lide por motivo diverso, porquanto a causa de pedir da presente demanda seria a emissão fraudulenta de cartão de crédito Visa Platinum administrado pela CEF, que gerou dívida indevidamente imputada ao autor. Conforme o Juízo, não haveria nenhum elemento probatório indicando a participação da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. nos eventos narrados, acrescendo que os demonstrativos de negativação indicam a CEF como credora do débito impugnado a CEF (evento 1, OUT3, págs. 4/6). Desta forma, na falta de qualquer elemento conectando VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. aos fatos narrados na petição inicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação a ela. Assiste razão ao Juízo a quo. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.029.454 – RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que: “O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as “bandeiras”⁄marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços”. Todavia, inexiste responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito pelos danos advindos em decorrência dos serviços prestados, pois além de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. não ser a administradora do cartão de crédito, não obteve qualquer vantagem econômica com o uso do cartão de bandeira Visa, de forma que não integrou a cadeia de consumo, e consequentemente, não se lhe há de imputar qualquer relação com a possível má prestação do serviço. Assim, patente a ilegitimidade passiva para a causa de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA." No que concerne à tese de “omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, que deveriam incidir desde o evento danoso” (fls. 741-743), o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 701-703): O Juízo a quo determinou, ainda, a incidência dos juros de mora a contar da data da sentença. Neste sentido, pretende o ora apelante que a incidência dos juros de mora de 1% ao mês se dê a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do Código Civil e no enunciado nº 54 da súmula do STJ. Todavia, a fixação da data do ato lesivo como termo a quo para a contagem inicial dos juros de mora, nos moldes acima, se revela inadequada eis que, tanto o enunciado 54 do STJ como o artigo 398 do CC somente se aplicam quando a obrigação decorrente de ato ilícito disser respeito a pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que nestas hipóteses, desde a data do evento danoso já é viável a mensuração do valor do prejuízo, situação diversa ocorre com o dano moral cujo arbitramento apenas é fixado por ocasião da sentença. Desta forma, a data de início para a aplicação dos juros de mora concernentes à indenização por danos morais deve ser aquela em que fixado o valor do ressarcimento, ou seja, a partir do arbitramento. Em relação à tese de “omissão quanto ao parâmetro dos honorários sucumbenciais, defendendo a incidência sobre o proveito econômico” (fls. 744-745), o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 700): Foi decidido que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a favor do autor, não prevalecendo a tese do mesmo de que deva incidir sobre o valor do proveito econômico obtido (ou seja, considerando não só o valor da condenação bem como o valor da dívida que restou declarada inexistente). Quanto ao preparo intempestivo e à alegação de afronta ao art. 1.007, § 6º, do CPC, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte local afastou a alegação de vício e registrou que “sendo as custas efetivamente recolhidas […] pela CEF (evento 132 – 2º grau)” (fl. 700), rejeitando, por conseguinte, a tese de deserção por preparo intempestivo. Ocorre que, realmente, o recurso não poderia ter sido conhecido pelo Tribunal de origem, uma vez que a concessão de um novo prazo para o recolhimento do preparo ocorreu de forma arbitrária. Houve determinação de recolhimento em dobro em decisão disponibilizada em 17.05.2022 (fl. 505). Em 23.02.2023 (evento 125), ainda não havia recolhimento. Sem qualquer razão justificada para tanto, repetiu-se essa determinação (fl. 628) e o recolhimento ocorreu apenas em 28.02.2023 (fls. 636 e 637). É cediço que "A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que não é cabível nova intimação para regularização do preparo, se desatendida a anterior determinação realizada com base no art. 1.007 do CPC/2015" (AREsp n. 2.806.821/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). A parte havia sido intimada para realizar o pagamento em dobro e permaneceu inerte no prazo assinalado, não havendo qualquer demonstração ou comprovação de justo impedimento que justificasse a nova oportunidade para o recolhimento, que, portanto, ocorreu a destempo. Nesse contexto, deve-se considerar haver trânsito em julgado para a CEF, quanto à declaração de inexistência dos débitos relativos ao cartão de crédito fraudulento, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor original de doze mil reais, além da condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Quanto à tese de legitimidade passiva da empresa detentora da bandeira do cartão de crédito e à revisão do valor da indenização por danos morais, com alegação de violação dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §§ 1º e 3º, 23, 25, § 1º, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Corte de origem assentou que a ré não foi a administradora do cartão e não obteve qualquer vantagem econômica com o seu uso, concluindo que ela não integrou a cadeia de consumo e não possui relação com a má prestação do serviço. Destarte, para desconstituir as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal local e acolher a tese recursal de responsabilidade solidária, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal medida, contudo, é expressamente vedada em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. No que tange à alegada violação dos arts. 186, 398 e 927 do Código Civil, e 240 do CPC, assiste razão ao recorrente. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula n. 54/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial" (REsp n. 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.752.361/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No que se refere aos honorários sucumbenciais a que foi condenado o ora recorrente pela exclusão da empresa Visa e que foram fixados em 5% sobre o valor da causa, alega-se que foram violados os arts. 85, § 2º, 292, V, e 1.013, § 1º, do CPC. A incidência sobre o valor da causa, que na hipótese vertente foi estabelecida em percentual inferior ao que prevê o art. 85, §2º do CPC, está em harmonia com o entendimento desta Corte. Incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais em decisão que acolheu a ilegitimidade ativa de uma das autoras. 2. A controvérsia tem origem em ação de cobrança, na qual o juízo de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito e não fixou honorários. 3. A Corte de origem reformou a decisão para arbitrar honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa e, em embargos de declaração, manteve o entendimento e aplicou multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; (ii) saber se a fixação de honorários sucumbenciais em decisão interlocutória seria prematura à luz dos arts. 85 e 87 do CPC; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC diante da finalidade dos embargos de declaração. (...) 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade autoriza a fixação imediata de honorários por sucumbência autônoma. Todavia, o percentual deve observar a proporcionalidade, podendo ser inferior ao mínimo do art. 85, §2º, do CPC. (...) (REsp n. 2.028.905/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a deserção quanto ao recurso de apelação da CEF, restabelecendo-se a sentença no que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor original de doze mil reais, além da condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, bem como para que os juros de mora sobre o valor da indenização incidam desde a data do evento danoso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA
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