0018139-19.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49124/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601034577 NÚMERO ÚNICO: 0018139-19.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202640901266 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SILVANA ALCANTARA DE MORAIS ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL COM BASE NA LEI Nº 6.858/1980. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS INDENIZADAS) DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL FALECIDO. SENTENÇA TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA COM NÍTIDO CARÁTER SUCESSÓRIO (CAUSA MORTIS). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO LEGÍTIMO (FILHO MAIOR) CONSTATADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. REQUER APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.