0018132-72.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0018132-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1085128-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigues e Siqueira Sociedade de Advogados - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Pelo executado houve PAGAMENTO espontâneo. Não se apresentou impugnação. O devedor requer extinção pela satisfação integral. Ausente impugnação, dou por preclusa. Intime-se a parte credora para que tome ciência do valor e manifeste-se. Em caso de silêncio, presumir-se-á a SUFICIÊNCIA e o feito será extinto. Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento completo do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. Para o preenchimento, devem ser observadas as orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024. Caso o exequente não seja isento ou beneficiário de gratuidade, e não tenha feito o recolhimento de custas nos termos do Comunicado Conjunto 958/2023, o valor será deduzido do depósito na ocasião de eventual levantamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)