Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0018117-69.2014.4.01.3820/MG
EXECUTADO: REGIGANT RECUPERADORA DE PNEUS GIGANTES LTDA
ADVOGADO(A): JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO (OAB MG046631)
ADVOGADO(A): MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO (OAB MG048832)
DESPACHO/DECISÃO
A executada reconheceu a inexistência de prescrição intercorrente, permanecendo o débito submetido a parcelamento ativo.
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não ensejando a extinção da execução.
Indefiro o pedido de extinção.
Suspenda-se o feito enquanto vigente o parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, devendo a exequente comunicar eventual quitação ou rescisão.
P.I.
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