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0018083-42.2025.8.26.0405

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões

    Processo 0018083-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1013645-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.J.R.C.F. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim, providencie a parte exequente a planilha atualizada do débito alimentar, nos termos da Súmula nº 309 do STJ. - ADV: BRENDA MORAIS PESSOA (OAB 480958/SP)

    Fonte oficial

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