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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Cuida-se de processo cuja controvérsia é atinente à possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, bem como às consequências jurídicas decorrentes dessa
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