2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49447/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755402 NÚMERO ÚNICO: 0018065-96.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300680 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500777911 APELANTE - ALEXSANDRO TAMERSON SANTOS ADVOGADO - JONATHAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9460/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE ADVOGADO - GUSTAVO PASSOS AGUIAR - OAB: 18405/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL PONTUAL NO CABEÇALHO DA PEÇA (INDICAÇÃO DE PROCESSO E PARTE DIVERSOS). IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CONJUNTO, IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REPETITIVA FIXADA NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27/STJ). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS DEMAIS CONTRATOS, CUJAS TAXAS SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS OU INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA COM OPÇÃO COM E SEM SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR (ART. 373, I, DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MERO DISSABOR CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR (TEMA 929/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR