Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Anote-se o andamento 30 no DCP, como determina o Aviso 493/2021. Trata-se de cumprimento de sentença de crédito da parte autora. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. Sendo apresentada impugnação, ao Impugnado. Havendo aquiescência expressa, ou decorrido o prazo previsto no artigo 535 do CPC/2015, sem a apresentação de impugnação - aquiescência tácita -, expeça-se prévia de precatório e intimem-se as partes. Com a concordância de ambas, expeça-se precatório definitivo. Tudo cumprido, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença.
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