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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0018054-72.2018.8.19.0068 Assunto: Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0018054-72.2018.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00757657 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MARIA ELIANE SIMAN Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE DECISÃO: Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular andamento do feito.
TJ - 8ª C.D P.
AP. nº 0018054-72.2018.8.19.0068
Des. Leila Albuquerque
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