Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório do 1º Juizado Especial Cível · Despacho
1) Consta aviso no sistema DCP de documente pendente de juntada . Regularize o cartório. 2)Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0012377-19.2024.8.19.0014, que determinou o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Honda/Fit LX, placa MSI2052, e verificando-se em consulta ao RENAJUD a permanência das restrições de PENHORA e TRANSFERÊNCIA sobre o referido bem, proceda-se à imediata baixa das restrições existentes no sistema RENAJUD. 3) Conforme determinado na decisão de fl. 366, proceda-se a penhora eletrônica por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias do executado MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA, CPF nº 054.954.097-01. Segue em anexo o protocolo, aguarde-se o resultado.
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