0018050-11.2017.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201720100394 NÚMERO ÚNICO: 0018050-11.2017.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ISAAC SILVA FERREIRA ADV. : FABIO SILVA DA COSTA - OAB: 8042-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECLARADA ABERTA AUDIÊNCIA FOI PROPOSTA PELA PROMOTORIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 89, §1º, DA LEI Nº 9099/95, ALÉM DAS SEGUINTES CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: 1. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO QUE TENHA O COMÉRCIO DE BEBIDA ALCOOLICA; 2. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; 3. COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BIMESTRAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. SENDO ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA, DEFERINDO AS PROVAS NELA REQUERIDAS, E HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CONFORME ACIMA ESTAMPADO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. O(A) ACUSADO(A) FICA CIENTE DE QUE A MEDIDA SERÁ REVOGADA SE VIER A SER PROCESSADO(A) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PROVA, OU DESCUMPRIR QUALQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. O ACUSADO FICA CIENTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 9H30MIN, NA VEMPA. LANCE-SE NO SCPV O MOVIMENTO > (CÓDIGO 264). REMETAM-SE OS AUTOS À VEMPA CONFORME §§1E2º DO ART. 359 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ALTERADA PELO PROVIMENTO Nº 16/2020 DESTE TRIBUNAL DE 27/11/2020.