0018046-59.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48530/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747287 NÚMERO ÚNICO: 0018046-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722346 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600722346 EMBARGANTE - .H.A.M.S........................... ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMBARGADO - K.J.D.S.C............................ ADVOGADO - WILLIAM XISTO SANTOS - OAB: 14328/SE ADVOGADO - LUCAS XISTO SANTOS - OAB: 17623/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO  TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES FORA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO OBJURGADO. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELO STF NA ADI Nº 7.265  INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, LASTREADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ. O JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO A EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS APTOS A SOLUCIONAR A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI Nº 7.265, VOLTADOS À COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTOS ESTRANHOS AO ROL DA ANS E A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A CIRURGIA REPARADORA FOI RECONHECIDA COMO ETAPA INTEGRANTE E CONTÍNUA DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O MANTO DA VIA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO EMBARGATÓRIA DE REEXAME DA CAUSA  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A JUSTIFICAR A MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VÍCIOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO VERGASTADOS, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÕES E CORRIGIR ERROS MATERIAIS, NÃO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O REEXAME DO JULGADO; 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS NA INSURGÊNCIA DE FORMA CLARA E PRECISA, ALÉM DE TER EXTRAÍDO DA SUA ANÁLISE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS CABÍVEIS, INEXISTINDO PONTO OMISSO A ACLARAR; 3. NÃO SERVEM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO PELA RELATORIA, NÃO SE PRESTANDO, DA MESMA FORMA, A INDAGAR A INTERPRETAÇÃO DESENVOLVIDA PELO E. COLEGIADO. INVIÁVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESTANDO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO; 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.