0018041-37.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48578/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747276 NÚMERO ÚNICO: 0018041-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600735526 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600735526 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - MARIA HELENA DE JESUS ROSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NAS LEIS N.º 12.716/2012, 12.844/2013 E 13.340/2016, SUPOSTAMENTE VIGENTE ATÉ 30/12/2019.MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TENDO SIDO ESCLARECIDO QUE, MESMO QUE SE ADMITISSE A TESE DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS SUSTENTADOS PELO EMBARGANTE, A PRESCRIÇÃO TRIENAL JÁ ESTARIA CONSUMADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 21/03/2025, ANTE O DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE O TERMO FINAL DA SUSPENSÃO INVOCADA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA POSTERIOR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.