0018031-58.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410500497 NÚMERO ÚNICO: 0018031-58.2024.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ MARCELO ARGOLO FREITAS ADV. : MÔNICA DA FONSECA ACCIOLY - OAB: 9571-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEFIRO O BENEFÍCIO AO AUTOR E, NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA FALHA OPERACIONAL IMPUTÁVEL AO BANCO DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, TAMPOUCO APROPRIAÇÃO INDEVIDA, DESFALQUE, DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OU NEXO ENTRE A DIFERENÇA RESIDUAL ENCONTRADA NA RECONSTRUÇÃO PERICIAL E QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS ENQUANTO PERDURAREM OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, DEFIRO A LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR O RESPECTIVO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS JÁ INFORMADOS NOS AUTOS E ABATENDO A PARCELA DE R$ 1.650,00 ANTERIORMENTE LIBERADA. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO AS CONTRARRAZÕES SUSCITEM QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO COMPORTAVAM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 1.009, §§ 1º E 2º, DO CPC. HAVENDO APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 2º, DO CPC. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.