0018023-13.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622001927 NÚMERO ÚNICO: 0018023-13.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : LUCILIO EDUARDO DA SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANALISANDO A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICA-SE A ESTRITA OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP, HAJA VISTA A DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS EM 14/03/2026, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE FORMA CLARA, DE MODO A ESTABELECER UM VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, §2º DO DECRETO-LEI 3.688/41 (C/C A LEI Nº 11.340/2006), ALÉM DA QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO (P.161), A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (MENCIONADA SUPRA) E O ROL DAS TESTEMUNHAS (QUATRO). DESSE MODO, DO COTEJO ENTRE A INICIAL E OS ELEMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA DE PP.161/162, OQUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]