0018015-64.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018015-64.2026.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Roberto Gomes Oliveira Sena Júnior - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS AGRAVANTES. PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, III E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 29 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 22 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO; (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES OU REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS ASSEGURA AO CONSELHO DE SENTENÇA LIBERDADE PARA ESCOLHER ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, DESDE QUE A DECISÃO ENCONTRE SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, “D”, DO CPP EXIGE CONTRARIEDADE MANIFESTA, INTEGRAL E INEQUÍVOCA ENTRE O VEREDICTO E AS PROVAS DOS AUTOS.4. A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO. A AUTORIA ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, NO RECONHECIMENTO DO EXECUTOR POR IMAGENS E NOS ELEMENTOS QUE INDICAM A ATUAÇÃO COORDENADA DOS ENVOLVIDOS. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.5. OS ANTECEDENTES PODEM SER VALORADOS NEGATIVAMENTE QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. A CONDENAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE É DISTINTA DAQUELA CONSIDERADA PARA A REINCIDÊNCIA, INEXISTINDO BIS IN IDEM.6. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É ADEQUADA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE ULTRAPASSAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL. O PLANEJAMENTO PRÉVIO DA AÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ARDIL PARA ATRAIR A VÍTIMA AO LOCAL DA EXECUÇÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO DESVALOR DESSA VETORIAL.7. A PENA-BASE DE 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA SEGUNDA FASE, O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DA REINCIDÊNCIA, COM AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, MANTENDO O QUANTUM EM 22 ANOS DE RECLUSÃO, PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS.8. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO INCIDENTES SOBRE A PENA, MANTÉM-SE A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 22 ANOS DE RECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.“TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, “D”, DO CPP QUANDO SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE VERSÃO PROBATÓRIA DIVERSA DAQUELA ACOLHIDA PELOS JURADOS. 2. É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUANDO FUNDADA EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. 3. O PLANEJAMENTO PRÉVIO DA AÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ARDIL PARA ATRAIR A VÍTIMA AO LOCAL DA EXECUÇÃO PODEM JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 4. A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DA REINCIDÊNCIA, À FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA UMA, NÃO DEMANDA REDUÇÃO QUANDO OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “C”; CP, ARTS. 59, 61, II, “C”, 68, 121, § 2º, III E IV, E 33, § 2º, “A”; CPP, ART. 593, III, “D”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 6/TJCE; SÚMULA 55/TJCE; SÚMULA 64/TJCE; STJ, RESP Nº 1.720.483/RN, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 21.05.2018; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.840.109/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.11.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0018015-64.2026.8.06.0001 , EM QUE FIGURAM COMO APELANTE FRANCISCO ROBERTO GOMES OLIVEIRA SENA JÚNIOR E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O APELO INTERPOSTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Benício Pedrosa do Nascimento (OAB: 42470/CE) - Jhonata Pereira Mendonça (OAB: 39137/CE) - Ministério Público Estadual