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Publicações do processo
0018000-06.2020.8.19.0208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 5ª Vara Cível · Decisão
Alega o impugnante a prescrição das verbas locatíciais desde outubro de 2017, tendo distribuído a ação em agosto de 2020. A prescrição por débitos decorrentes de contrato de locação possui prazo trienal, nos termos do artigo 206, § 3º do CPC. Claramente o débito não está prescrito. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.
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