2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49518/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747193 NÚMERO ÚNICO: 0017999-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100893 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE AGRAVADO - EDIVALDO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - RODOLFO COUTO - OAB: 183665/RJ EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DISCUTIDAS E DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS, EXECUÇÕES OU INSCRIÇÕES DO NOME DO PRODUTOR RURAL EM CADASTROS RESTRITIVOS. O AGRAVANTE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA TUTELA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL PARA A PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E À INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZAM, DESDE LOGO, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DEVE OBSERVAR COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SEM EXIGIR PROVA EXAURIENTE DO DIREITO MATERIAL.AS ALEGAÇÕES REFERENTES AO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, À INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, À ORIGEM DOS RECURSOS E À INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A CONTROVÉRSIA DEMANDA APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELATIVAS À FRUSTRAÇÃO DA SAFRA, À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO PRODUTOR, AO MOMENTO EM QUE SE TORNOU PERCEPTÍVEL A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES.O CARÁTER UNILATERAL DO LAUDO AGRONÔMICO NÃO LHE RETIRA, POR SI SÓ, VALOR PROBATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO PROVISÓRIO, CABENDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AVALIAR SUA SUFICIÊNCIA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS E DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS.A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL NA CONDUÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU EVIDENTE INUTILIDADE DA PROVA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES PRESERVA A UTILIDADE DO PROCESSO E EVITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS E RESTRITIVAS POTENCIALMENTE CAPAZES DE COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL ANTES DA DEFINIÇÃO DO DIREITO DISCUTIDO.A TUTELA PROVISÓRIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NEM RECONHECE DEFINITIVAMENTE O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, PODENDO SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO CASO A INSTRUÇÃO REVELE A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER DEFINITIVAMENTE SOLUCIONADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA.O LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PODE CONSTITUIR ELEMENTO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO OU INFIRMAMENTO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DAS MEDIDAS DE COBRANÇA MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO DESTINADA A PRESERVAR A UTILIDADE DO PROCESSO E EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 296, 300, 370, 371. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, MEMBROS DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.