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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO: 0017998-31.2007.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, pelo rito comum, proposta por ADENIR BOTELHO XAVIER DE MIRANDA em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e de AGNALDO SOARES DE OLIVEIRA
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