0017967-80.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847137 NÚMERO ÚNICO: 0017967-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600829821 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600829821 EMBARGANTE - DIOGO AGUIAR DE JESUS ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ALEGANDO DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRECEDENTES DESTA CORTE, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO POR ADOTAR ENTENDIMENTO DIVERSO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; (III) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A TESE DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OUTROS PRECEDENTES, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDADOS EM PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, CONSIGNANDO QUE O EXEQUENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, INEXISTINDO AFRONTA AOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAMBÉM FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA A TESE DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, CONCLUINDO-SE QUE A APURAÇÃO DO CRÉDITO INDIVIDUAL DEMANDA ATIVIDADE COGNITIVA INCOMPATÍVEL COM SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ APRECIADOS, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OUTROS PRECEDENTES NÃO CARACTERIZA A CONTRADIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 489, § 1º, 509, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS Nº 21.694/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.06.2017, DJE 30.06.2017; TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 201800804280, REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.04.2018. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.