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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0017965-65.2019.8.26.0053 (processo principal 0027817-94.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudio Roberto de Campos - - Elton Marcel Dorce - - Elias Fagundes - - Eduardo Amaro - - Edinilson Alves da Silva - - Edercio Marçolla - - Karl May Leão Rodrigues - - Claudinei Aparecido Tiburcio - - Ary Jorge Dantas dos Santos - - Antonio Roberto Mota - - Antonio Peralta Machado - - Antonio Carlos Serafim - - Adilson Gonçalves Coelho - Vistos. Em estrito cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 2072466-50.2026.8.26.0000, DETERMINO a realização de perícia contábil para apurar a eventual existência de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV devidas aos servidores, observadas as sucessivas reestruturações e o marco temporal das promoções e da demissão/exoneração havida nos autos. Nomeio perito(a) o(a) Sr(a). Debora Aguiar Paixão - debypaixao@hotmail.com, deboraapaixao@gmail.com, deborapaixaopericias@outlook.com que deverá ser intimado(a) para apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, que serão rateados em proporções iguais (50% para cada polo) entre as partes exequentes e o Estado de São Paulo, observando-se, se o caso, eventual gratuidade judiciária concedida a quaisquer dos litigantes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Providencie o cartório a intimação do(a) perito(a). Com a resposta, dê-se ciência às partes para que procedam o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada impugnação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)