0017958-06.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017958-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Edsom Riquetto e outros - Apelado: Sandra Maria Caldas (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE CRÉDITO A TÍTULO DE BENFEITORIAS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU DE AMPARAR O DIREITO DE RETENÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO CUMPRIU OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU A IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL NÃO ACOLHIMENTO LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADO EDIFICAÇÕES PRINCIPAIS PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM PELOS APELANTES AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELOS REQUERENTES, DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPECÍFICAS, BEM COMO DE SUA EXTENSÃO, DATA E CUSTO INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC - AMPLIAÇÃO DO GALPÃO PROMOVIDA APÓS A CESSAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ DOS RECORRENTES, COM ESTRUTURA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO LOTE E SE APOIA EM IMÓVEIS VIZINHOS, NÃO REPRESENTANDO VANTAGEM ECONÔMICA INCORPORADA AO BEM DESNECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE BENFEITORIA NÃO INDENIZÁVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cruvinel Calixto Hara (OAB: 121015/SP) - Helena Regina de Aquino Sena Berzaghi (OAB: 266803/SP) - Rosilda Lopes de Souza Ambrosio (OAB: 120091/SP) - Nilton Cesar Coutinho Domingos dos Santos (OAB: 443308/SP) - 4º andar