Processo no TJSP
1 publicação · desde 2021
Como saiu no Diário
Processo 0017955-61.2021.8.26.0114 (processo principal 1020518-16.2018.8.26.0114) - Habilitação - Falência decretada - Sonabyte Eletronica Ltda - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Luiz Gobette e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressou com o presente pedido de habilitação de crédito em face da MASSA FALIDA DE SONABYTE ELETRÔNICA LTDA., alegando ser credora do montante de R$ 2.887.916,17, referente a débitos inscritos em dívida ativa que devem ser incluídos na Classe III (créditos tributários, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/05. A inicial foi instruída com as respectivas CDAs. O Administrador Judicial manifestou-se parcialmente favoravel à pretensão, para que constasse no QGC os créditos de R$ 242.741,93 na classe trabalhista em favor da Procuradoria da FESP; R$ 2.054.639,19 na classe de crédito tributário e R$ 381.992,13 referente às multas na classe VII. O Ministério Público, seguindo a mesma linha de raciocínio, exarou cota opinando pela parcial procedência da habilitação, nos exatos termos propostos pelo Administrador Judicial. Decido. Diante da prova documental inequívoca da existência, liquidez e certeza do crédito, bem como da ausência dos esclarecimentos necessários pela Fazenda autora, impõe-se o acolhimento parcial do pedido, acolhendo-se o parecer do Administrador Judicial de fls. 222/226, conforme planilha de fl. 227. Os créditos em questão possuem natureza alimentar e trabalhista, de forma que devem ser classificados na Classe I, III e IV, conforme preceitua o artigo 83, inciso I, III e IV, da Lei nº 11.101/05. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão do crédito de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Quadro Geral de Credores da falida SONABYTE ELETRÔNICA LTDA., pela importância de R$ 242.741,93 na classe I - créditos trabalhistas em favor da Procuradoria da FESP; R$ 2.054.639,19 na classe III - créditos tributários e R$ 381.992,13 relativos às multas, na classe VII Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária ora concedida à habilitante. Intimem-se e comunique-se. P.R.I.C., com ciência ao MP. Campinas, 26 de outubro de 2026. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA (OAB 306477/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos