0017953-07.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0017953-07.2026.8.26.0053 (processo principal 0012350-56.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lenilelia Albamonte da Silva - - Wagih Elias Helou - - Iracema Francisco da Silva Curcelli - - Rosa Edine Monteiro Rebello - - Rosa Maria Santos Pinheiro - - Ana Pereira Alves Pinto - - Aparecida Terezinha de Rosis Camazano - - Sueli Parada - - Aurea Lucia Castelo Branco Teixeira - - Edilamar Correa - - Ione Caetano de Souza Morelli - - Wilma Camera Brassolotto - - Fatima Ap. Alexandrino de Branco - Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo-iprem - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Com a concordância expressa da Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo-iprem e outro, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após o arquivamento de todos os RPVs vinculados a este incidente, tornem os autos conclusos para extinção. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP)