0017951-29.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47693/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847111 NÚMERO ÚNICO: 0017951-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600831860 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600831860 EMBARGANTE - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO - GABRIELA SANTOS PEREIRA - OAB: 14062/SE EMBARGADO - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O COLEGIADO DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE SUSTENTAR A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E QUANTO À NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO, OU SE A INSURGÊNCIA REFLETE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS ESTRITAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ATO JUDICIAL, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE JULGADA.4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES, DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA QUE A COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA FOI REGULAR E QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA CARECIAM DE AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO.5. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO NO JULGADO PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.6. A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DEVE SER BUSCADA PELAS PARTES PELAS VIAS ADEQUADAS, NÃO COMPETINDO AO TRIBUNAL COMPELIR OS LITIGANTES A TRANSIGIREM.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.