0017948-74.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48616/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747105 NÚMERO ÚNICO: 0017948-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612300698 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300743663 AGRAVANTE - R.C.T.C............................ ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE AGRAVADO - M.O.J.L.......................... AGRAVADO - M.R.W.J.................... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO SUPERVENIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE CERTEZA DOCUMENTAL APTA A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO LIMINAR. PRECEDENTE ENTRE AS MESMAS PARTES QUE MILITA CONTRA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  FATOSO AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR, ATUALMENTE FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO).II  QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE ESTÃO PRESENTES, NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE SE OS FATOS SUPERVENIENTES ALEGADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO À REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DA AGRAVADA.III  RAZÕES DE DECIDIR(I) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM PRIMEIRO OU SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, CUJA AFERIÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXIGE ELEVADO GRAU DE VEROSSIMILHANÇA, SOB PENA DE O ÓRGÃO RECURSAL ANTECIPAR, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO, PROVIDÊNCIA CUJA APRECIAÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM.(II) A CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO EM FAVOR DE FILHO JÁ BENEFICIADO, PORQUANTO OS DEVERES INERENTES À PATERNIDADE RESPONSÁVEL SÃO ASSUMIDOS DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA PELO ALIMENTANTE, NÃO SENDO DADO A ESTE TRANSFERIR AO ALIMENTANDO ANTERIOR O ÔNUS DECORRENTE DA NOVA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE IMPÕE, QUANDO MUITO, A NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ALIMENTANDOS, MEDIANTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE, E NÃO A SIMPLES REDUÇÃO UNILATERAL EM PREJUÍZO DO FILHO JÁ CONTEMPLADO PELA OBRIGAÇÃO.(III) DESPESAS DE NATUREZA OBRIGACIONAL OU DECORRENTES DE ENDIVIDAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDO PELO ALIMENTANTE, AINDA QUE IMPACTEM SEU ORÇAMENTO DOMÉSTICO, NÃO SE CONFUNDEM, A PRIORI, COM A VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR DEVIDA À AGRAVADA.(IV) AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.IV  DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.