0017947-48.2017.8.19.0008

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017947-48.2017.8.19.0008 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0017947-48.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2026.00397575 APTE: WAGNER CARDOSO ROSENDO ADVOGADO: JENIFER MORAIS DA SILVA OAB/RJ-168698 ADVOGADO: RONALDO JOSE DOS SANTOS OAB/RJ-141496 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM XAVANTE, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER PELA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO ENTRE O CRIME EM QUESTÃO E AQUELE APURADO NOS AUTOS Nº 0080393-94.2017.8.19.0038 ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DIANTE DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU AUSENTE A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DO MESMO, A SE INICIAR PELO FATO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS SEQUER A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO, RESTANDO INEXISTENTE, IGUALMENTE, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE INCLUSIVE FOI CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, AO MENCIONAR QUE ¿DEIXEI DE EFETUAR A APREENSÃO DA COPIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO, EM RAZÃO DE QUE NÃO FOI LOCALIZADO, CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE NO MANDADO. CONFORME INDICAÇÃO PRESTADA POR ELIANE ALEIXO, INSPETOR DE POLÍCIA¿, CULMINANDO POR DESTACAR QUE MUITO EMBORA CONSTE NO PROCESSO EM TELA O AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO; PRISÃO ¿ OPERAÇÃO ¿PIZZO¿ ¿ IP. Nº 058-07627/2016, DETALHANDO A DILIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO IMÓVEL DO IMPLICADO, CERTO SE FAZ QUE, SEQUER HÁ DESCRIÇÃO QUANTO À APREENSÃO DO ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONSISTENTE EM UM CARREGADOR DE FUZIL, CALIBRE .5,56MM, DESCRITO NA EXORDIAL E NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 058-05336/2017 ¿ ALÉM DO MAIS, O AUTO DE APREENSÃO (ID. 20, ORIGINAIS FLS. 13), QUE MENCIONA A ARRECADAÇÃO DO RESPECTIVO ACESSÓRIO DE ARTEFATO VULNERANTE, NÃO TRAZ QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE APREENSÃO, CAUSANDO MAIOR ESTRANHEZA AINDA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO POLICIAL CIVIL, EVANDRO, RESPONSÁVEL POR VASCULHAR O IMÓVEL, QUEM, AO DESCREVER A DILIGÊNCIA, RELATOU TER INGRESSADO NO QUARTO, ONDE ACHOU UM CARREGADO DE FUZIL, CALIBRE .762MM, OU SEJA, EM TOTAL DISSONÂNCIA COM A EXORDIAL, COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E COM O AUTO DE APREENSÃO, O QUE SEQUER PÔDE SER ESCLARECIDO PELO DELEGADO DE POLÍCIA, MATHEUS, O QUAL, TÃO SOMENTE, ASSEVEROU QUE PERMANECEU NA COMPANHIA DO IMPLICADO, AO PASSO EM QUE OS POLICIAIS CIVIS, EVANDRO E LEONARDO, PROSSEGUIRAM COM AS BUSCAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE TERIAM ENCONTRADO UM CARREGADOR DE FUZIL, DESTACANDO QUE ADENTROU O LOCAL APÓS A EFETIVA REVISTA, NÃO SE RECORDANDO SE O GENITOR E A ESPOSA DAQUELE ACOMPANHARAM A INSPEÇÃO NO DOMICÍLIO, SEM PREJUÍZO DE CONSIGNAR QUE NÃO CABE PREMIAR A INEFICIÊNCIA ESTATAL, ADVINDA DA DESÍDIA POLICIAL, AO NÃO PROCEDER À IMPRESCINDÍVEL INDIVIDUALIZAÇÃO DAS APREENSÕES DOS OBJETO Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao Apelo defensivo para absolver o Recorrente.