0017945-47.2018.8.19.0007

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017945-47.2018.8.19.0007 Assunto: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0017945-47.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00175679 APTE: CRISTIANE GONÇALVES TEIXEIRA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, V, DO CPC, PELA COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. SDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA, OAB/RJ 174.555.