0017942-90.2025.5.16.0004

Intimação

TRT16 · 4ª Vara do Trabalho de São Luís · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017942-90.2025.5.16.0004 AUTOR: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA RÉU: EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1c8652 proferido nos autos. Vistos, etc. De uma análise dos autos e dos documentos juntados pelo autor junto à peça inicial verifica-se que o reclamante em data 2017, teve o saque do FGTS das suas contas vinculadas às duas primeiras reclamadas, ´pelo código 05 que equivale a aposentadoria. Em pesquisa PREVJUD foi constatado que o reclamante teve concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 07.11.2017, fato que não foi mencionado ao Juízo, o que desde logo a quebra a observância ao princípio da boa fé que rege todas as relações processuais. Por seu turno, o mesmo extrato previdenciário indica registro de término de contratos que sequer foram mencionados pelo autor, como uma baixa de contrato de trabalho em 30.10.2025. Além disso, beira a má-fé, também, os contracheques apresentados pelo reclamante que sequer informam a data de emissão dos documentos em questão, ou a quais meses se referem, não parecendo documentos com a devida autenticidade. Destarte, determino à parte autora, que no prazo de 05 dias, emende a inicial, esclarecendo todos os fatos que foram omitidos ao Juízo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a inépcia da inicial. Notifique-se a parte autora. SAO LUIS/MA, 31 de agosto de 2026. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE OLIVEIRA