0017942-89.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais

Processo 0017942-89.2025.8.26.0577 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - ALEXANDRE MARCOS COSTA - Intime-se o sentenciado a comparecer ao Cartório da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos, no prazo de 05 dias, para ser advertido do das condições do regime aberto. Caso a diligência resulte negativa e na ausência de indicação de novo endereço pelas partes, intime-se o sentenciado por edital, com prazo de vinte dias. Decorrido o prazo sem comparecimento, expeça-se mandado de prisão, consignando-se que por ocasião do cumprimento do mandado e realização da audiência de custódia, deverá o sentenciado ser advertido das condições do regime aberto: 1) obter ocupação lícita no prazo de 60 dias, desde que seja apto para o trabalho; 2) comparecer trimestralmente em Juízo, para informar sobre suas atividades, devendo comprovar que obteve ocupação lícita; 3) não ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; 4) não mudar de Comarca ou de residência sem comunicar o Juízo; 5) permanecer em sua residência no período entre 23h00 e 06h00 salvo autorização judicial; 6) não frequentar bares, casas de jogos e outros locais incompatíveis com o benefício. O sentenciado deverá ser advertido, ainda, de que, em caso de descumprimento, poderá ser regredido ao regime mais gravoso. Após a advertência do sentenciado, elabore-se o cálculo da pena, abrindo-se vista às partes. Intime-se. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP)