0017926-16.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48320/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747062 NÚMERO ÚNICO: 0017926-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611401619 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - ERONIDES JOSÉ ALVES FILHO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA ADMINISTRATIVA E MÉDICO ASSISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR COM PRAZO DE AFASTAMENTO EXAURIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.