0017917-54.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847030 NÚMERO ÚNICO: 0017917-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600826611 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600826611 EMBARGANTE - JARDINS DELICATESSEN LTDA ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGADO - EDJ COMERCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021, AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTIVA E AOS EFEITOS DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO POR UM ANO APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO AO APLICAR A DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 921 DO CPC AOS PROCESSOS EM CURSO; (II) SABER QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA; E (III) SABER SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM 02/10/2024 IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO DECORRE DA REGRA DE INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 14 DO CPC, INEXISTINDO RETROATIVIDADE INDEVIDA.5. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM CONDENAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 150 DO STF.6. A DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM 02/10/2024 PRODUZIU OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 921, § 1º, DO CPC, SUSPENDENDO IGUALMENTE O CURSO DA PRESCRIÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO.7. ENCERRADA A SUSPENSÃO EM 02/10/2025, INICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, DE MODO QUE, QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA EXTINTIVA EM 15/12/2025, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.8. A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.